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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2003

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc079460
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2003
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
NÃO está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
  1. Atenha participado como perito ou representante.
  2. Bvenha a participar como testemunha.
  3. Cseja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.
  4. Desteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.
  5. Eesteja litigando administrativamente com a companheira do interessado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.

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