Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2003
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc079461
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação
- Ade entidades e associações legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.
- Bdas partes e de um representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.
- Cpopular, antes ou após a decisão do pedido, desde que este não tenha transitado em julgado.
- Dde terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
- Edo Ministério Público, até o trânsito em julgado da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.