Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2003
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc079469
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Na matéria sobre os elementos do ato administrativo, pode-se dizer que
- Aas competências são derrogáveis e não podem ser objeto de avocação.
- Bbasta apenas sua capacidade, seja o sujeito agente político ou pessoa pública.
- Ca competência decorre sempre da lei, mas no âmbito federal pode ser definida por decreto.
- Do objeto será sempre lícito e moral, mas cabível ou não, certo ou incerto .
- Ea finalidade é o efeito jurídico imediato que o ato produz, o objeto é o efeito mediato.