Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2003
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc079526
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras, as sanções de
- Amulta e impedimento definitivo de contratar com a Administração.
- Bsuspensão temporária de participação em licitações e multa prevista no contrato.
- Cdeclaração de inidoneidade, desde que para licitar, e multa, de qualquer valor, a critério da Administração.
- Dsuspensão e impedimento definitivos de participação em licitações.
- Eadvertência e apreensão de bens e equipamentos do contratado.