Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2003
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc079585
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
O servidor que deixa de prestar contas, quando está obrigado a fazê-lo, incorre em ato de improbidade administrativa que
- Apresume enriquecimento ilícito com obtenção de vantagem ilegítima.
- Bé punido com a pena de advertência, por se tratar de irregularidade de natureza leve.
- Ccausa lesão ao erário, porque enseja perda patrimonial com dilapidação de bens públicos.
- Ddeve ser considerado de natureza média e, por ofensa aos princípios que regem a Administração, está sujeito à pena de suspensão até 90 dias.
- Eviola um de seus deveres para com a Administração Pública.