Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2003
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc079586
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
Para o servidor público, e em relação ao mesmo fato, as sanções civis, penais e administrativas
- Acumular-se-ão, desde que apuradas no mesmo rito e processo.
- Bpoderão cumular-se, sendo dependentes uma das outras.
- Cnão se poderão cumular, devendo ser aplicada a mais grave.
- Dpoderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- Enão se poderão cumular, devendo o juiz escolher livremente a pena a ser aplicada.