Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2003
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc079592
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
Em se tratando de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente
- Anão pode, em nenhuma hipótese, responder pelo sucedido, porque a responsabilidade é pessoal e intransferível.
- Bestá sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até o limite do valor da herança.
- Cnão pode, salvo as exceções de lei, ser responsabilizado, visto que o ato do agente, em regra, só por ele pode ser reparado.
- Dpode ser chamado a responder com seus bens até que a lesão ao patrimônio esteja sanada.
- Eé responsável solidário e deve ressarcir, integralmente, o patrimônio público.