Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2003
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc079610
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
A Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que
- Ao Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
- Bsuas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes.
- Ca sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.
- Da multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.
- Eo ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.