Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2003
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc079611
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
Alguns atos de improbidade administrativa importam enriquecimento ilícito, enquanto outros causam prejuízo ao erário. Outros, ainda, atentam contra os princípios da Administração Pública. Todavia, NÃO é ato de improbidade administrativa
- Apermitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- Bdeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
- Cretardar ou deixar de praticar ato de ofício, declinando suas justificativas.
- Dliberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.
- Eusar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial público.