Questão de Direito Eleitoral — Partidos Políticos no Direito Eleitoral — FCC 2003
Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- fc079617
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
Projeto de lei estabelece os órgãos dos partidos políticos encarregados de aprovar novas filiações e de aplicar a expulsão de filiados por violação de deveres partidários. Nesse caso, há
- Acontrole estatal de cunho popular, porque à cidadania interessa a liberdade de ingressar em um partido político assim como dele não ser expulso.
- Bcumprimento dos requisitos estatutários mínimos exigidos expressamente na Constituição Federal para estruturar um partido político.
- Cevidente interesse público, visto que evita o apossamento dos partidos políticos pelas oligarquias, mantendo-os democraticamente arejados.
- Dinconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da autonomia para definir a estrutura interna, organização e funcionamento dos partidos políticos.
- Emanifestação expressa da vontade do povo, através de seus representantes, para que haja um controle estrutural mínimo dos partidos políticos.