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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2004

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc079681
Banca
FCC
Órgão
TRE-PE
Ano
2004
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em se tratando de servidores públicos, é correto que
  1. Aa lei só pode aplicar o regime remuneratório de subsídio para as carreiras do serviço público referidas expressamente na Constituição Federal.
  2. Ba aposentadoria compulsória dá-se com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
  3. Ca lei pode, excepcionalmente, estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
  4. Da estabilidade é obtida após dois anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  5. Eo tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
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GabaritoE — o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

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