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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2004

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc079687
Banca
FCC
Órgão
TRE-PE
Ano
2004
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Constituição Federal prevê, quanto às penas, que
  1. Anão se pode mais aplicar a interdição de direitos, permitida na Carta Magna anterior.
  2. Bo perdimento de bens não pode ser, em nenhuma hipótese, estendido aos sucessores.
  3. Ca pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada.
  4. Do banimento pode ser aplicado apenas nos casos especiais previstos em lei.
  5. Ea laborterapia, consistente no exercício de trabalho forçado, é meio de reeducação do condenado a ser adotado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada.

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