Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2004
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc079736
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da au- toridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário,
- Anão dá margem a qualquer apreciação subjetiva, haja vista que a finalidade deverá atender apenas ao interesse público secundário.
- Bsomente poderá ser livremente exercido pelo administrador quanto ao mérito e a forma, quando a lei utilizar noções precisas.
- Cserá parcialmente liberado ao administrador, apenas quanto aos requisitos da imperatividade e do motivo.
- Dquando a lei descrevê-lo mediante vocábulos unissignificativos, possibilita ao administrador uma apreciação subjetiva.
- Enão é totalmente livre, porque, sob os aspectos da competência e finalidade, a lei impõe restrições.