Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2004
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc079742
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
No que diz respeito aos atos administrativos, a
- Aimperatividade, como requisito do ato, impõe ao particular o fiel cumprimento deste, mas não permite que o poder Público sujeite o administrado à execução forçada.
- Bauto-executoriedade, requisito de validade do ato, possibilita a execução deste, independentemente de determinação judicial.
- Ctipicidade é requisito do ato segundo o qual este deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, em decorrência do princípio da publicidade.
- Dpresunção de legitimidade, como seu atributo, permite a imediata execução do ato.
- Ea situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato, corresponde ao atributo denominado motivo.