Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2004
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc079829
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação ao processo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, é correto afirmar:
- Ao servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
- Bo prazo improrrogável para a conclusão do processo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias.
- Co julgamento que exceder o prazo legal fixado na lei implica nulidade insanável do processo disciplinar.
- Dextinta a punibilidade pela prescrição, é vedado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor
- Eachando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, o processo administrativo será suspenso por até 2 (dois) anos, não se admitindo a citação por edital.