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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2004

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc079860
Banca
FCC
Órgão
TRT - 22ª Região (PI)
Ano
2004
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Em relação ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que
  1. Aapenas o cônjuge do indiciado não poderá participar da comissão de inquérito.
  2. Bo julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.
  3. Co processo disciplinar é considerado instaurado com a publicação do ato de constituição da comissão de inquérito.
  4. Da revisão do processo poderá resultar no agravamento da penalidade.
  5. Ea comissão tem prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para concluir o processo disciplinar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o processo disciplinar é considerado instaurado com a publicação do ato de constituição da comissão de inquérito.

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