Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2004
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc079869
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Objetivando a aquisição de determinados bens móveis, o executivo municipal da cidade de Monte Angelino abriu processo licitatório. Nenhum interessado apresentou-se para participar do certame. Analisando o ocorrido, o prefeito constatou que a realização de nova licitação seria prejudicial ao município, em face dos novos e elevados gastos. Em virtude dos fatos narrados,
- Aa licitação será dispensada em virtude da inviabilidade de competição, podendo os bens móveis serem adquiridos diretamente mediante autorização legislativa. .
- Bo objeto da licitação deserta poderá ser contratado diretamente, desde que justificada a impossibilidade de nova licitação, mantidas todas as condições constantes do instrumento convocatório.
- Crestará inexigível a licitação, desde que demonstrada a inviabilidade de competição e a aquisição dos bens móveis ainda seja necessária.
- Do objeto da licitação fracassada somente poderá ser adquirido no exercício financeiro seguinte.
- Ea licitação deverá ser suspensa até que o município reúna os recursos necessários para a sua continuação.