Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2004
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc079913
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2004
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Administração Pública Federal constatou que Ezequiel Júnior acumulava ilegalmente dois cargos públicos. Em virtude do ocorrido, a autoridade competente notificou-o, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência. Decorrido esse prazo legal, sem qualquer manifestação por parte do servidor em questão, foi instaurado procedimento sumário para a apuração dos fatos. Durante o prazo para defesa, Ezequiel Júnior apresentou opção. Diante desse fato,
- Aa opção intempestiva caracteriza a má-fé do servidor, culminando com sua disponibilidade em relação a ambos os cargos.
- Ba opção efetuada apenas durante o procedimento sumário não impede sua continuidade.
- Ca tardia opção demonstra a má-fé do servidor, que será automaticamente exonerado de ambos os cargos.
- Ddeverá ser desconsiderada a extemporânea opção e aplicada ao servidor a pena de demissão em relação ao cargo que ocupa há menos tempo.
- Erestará configurada sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.