Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2005
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc080172
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto às disposições constitucionais sobre os orçamentos, é INCORRETO afirmar:
- ASomente o atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, justifica a abertura de crédito extraordinário, mediante a adoção de medida provisória.
- BA lei orçamentária anual compreende, entre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
- CImplica crime de responsabilidade a ausência de prévia inclusão, no plano plurianual, de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
- DSão vedadas a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo, pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- ECabe à lei complementar dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.