Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FCC 2005
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- fc080199
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O Código Civil dispõe que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" (art. 219) e o Código de Processo Civil estabelece que é título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas" (art. 585, II), entretanto o artigo 2043 do Código Civil ressalva: "Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código."Diante dos mencionados textos legais, pode-se dizer que uma confissão de dívida firmada após a vigência do Código Civil de 2002, sem a assinatura de duas testemunhas é
- Aanulável por erro de direito cometido pelo devedor.
- Bnula, porque contraria o Código de Processo Civil, cujas disposições se inserem no Direito Público.
- Cválida, mas não tem força executiva.
- Dineficaz, porque inexigível judicialmente.
- Einexistente, por não atender requisito imposto na legislação extravagante.