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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — FCC 2005

Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Código
fc080200
Banca
FCC
Órgão
PGE-SE
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre a ação popular, é INCORRETO afirmar:
  1. Aa sentença terá efeitos erga omnes, exceto a que julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas.
  2. Bqualquer cidadão está legitimado a propor a ação popular.
  3. Cos integrantes do ato impugnado são litisconsortes necessários e o prazo para contestar será comum de 20 dias, podendo ser prorrogáveis por mais 20 dias.
  4. Da sentença de procedência do pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição e só produzirá efeitos se confirmada pelo tribunal.
  5. Ea propositura da ação popular previne a competência do juízo para todas as ações posteriores que tiverem os mesmos fundamentos.
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GabaritoD — a sentença de procedência do pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição e só produzirá efeitos se confirmada pelo tribunal.

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