Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2005
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc080231
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 8.429/92
- Aa competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento.
- Ba possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal.
- Ca extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.
- Da possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.
- Ea transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente do valor da herança.