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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2005

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc080232
Banca
FCC
Órgão
PGE-SE
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração Pública
  1. Aa subcontratação parcial do objeto contratual, não prevista no edital de licitação.
  2. Ba incorporação da empresa contratada por outra, não prevista no contrato.
  3. Ca decretação de falência da empresa contratada.
  4. Do atraso injustificado no início da execução do contrato pela empresa contratada.
  5. Ea supressão, por ato da Administração, de parte do objeto contratual, acarretando mudança no valor do contrato, desrespeitados os limites legais.
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GabaritoE — a supressão, por ato da Administração, de parte do objeto contratual, acarretando mudança no valor do contrato, desrespeitados os limites legais.

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