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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2005

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
fc080234
Banca
FCC
Órgão
PGE-SE
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Se, por causar danos, a empresa concessionária vier a ser condenada judicialmente a indenizá-los, eventuais bens públicos que estejam em seu poder para a prestação dos serviços públicos
  1. Apoderão ser penhorados em processo de execução, posto tratar-se de execução contra empresa privada.
  2. Bnão poderão ser penhorados em processo de execução, posto vigorar quanto a eles o princípio da imprescritibilidade.
  3. Cpoderão ser penhorados em processo de execução, posto tratar-se de execução fundada em responsabilidade civil do Estado.
  4. Dnão poderão ser penhorados em processo de execução, posto não perderem status de bens públicos, além de estarem afetos ao serviço público.
  5. Epoderão ser penhorados em processo de execução, posto ter havido sua desafetação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não poderão ser penhorados em processo de execução, posto não perderem status de bens públicos, além de estarem afetos ao serviço público.

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