Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2005
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc080238
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A doutrina administrativista costuma afirmar que a Administração não pode revogar os atos administrativos vinculados. A razão adequada para tal afirmativa seria o fato de
- Aa revogação desses atos poder ser feita apenas pelo Poder Judiciário.
- Bnão estarem presentes nos atos vinculados os aspectos de conveniência e oportunidade.
- Crevestirem-se esses atos de presunção de legalidade.
- Drevestirem-se esses atos de auto-executoriedade.
- Eos atos vinculados serem atos que produzem efeitos imediatos, exaurindo-se de plano.