Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2005
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc080243
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
As servidões administrativas têm como característica, que as diferencia das demais formas de intervenção no direito de propriedade,
- Aa retirada do caráter absoluto da propriedade, mediante a imposição de restrições ao proprietário.
- Ba imposição de deveres de caráter positivo, obrigando o proprietário a exercer seu direito na maneira definida pela lei.
- Ca possibilidade de serem instituídas tanto pela lei, diretamente, quanto por ato administrativo.
- Da sua instituição em favor de outro imóvel, denominado prédio dominante.
- Ea obrigação do proprietário de suportar determinados ônus, decorrentes da utilização do imóvel pela Administração.