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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2005

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
fc080244
Banca
FCC
Órgão
PGE-SE
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Em 30 de junho de 1999, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2004, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação
  1. Apode ser feita a qualquer momento.
  2. Bdepende de novo decreto de utilidade pública, que pode ser editado a qualquer momento.
  3. Cdepende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2005.
  4. Ddepende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2006.
  5. Enão é mais possível.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2005.

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