Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — FCC 2005
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- fc080248
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A criação de Unidades de Conservação compete
- Aapenas à União Federal, necessariamente por meio de lei, em razão de sua competência para expedir normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.
- Bapenas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, necessariamente por meio de lei, atendendo às exigências que constarem de lei federal editada no exercício da competência da União de expedir normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.
- Capenas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio de ato administrativo editado em razão da competência material comum para proteção do meio ambiente.
- Dà União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, indistintamente, necessariamente por meio de lei do respectivo nível federativo, editada de acordo com as regras aplicáveis ao exercício das competências concorrentes.
- Eà União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, indistintamente, por meio de ato administrativo editado em razão da competência material comum para proteção do meio ambiente.