Questão de Direito Financeiro — Restos a pagar — FCC 2005
Direito FinanceiroRestos a pagar
- Código
- fc080314
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo
As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro são consideradas como restos a pagar. Sobre a matéria é correto afirmar:
- ADividem-se em duas categorias: as processadas, aquelas que foram empenhadas e pendem de liquidação e as não processadas, aquelas que foram empenhadas e pendem de pagamento.
- BCompõem-se unicamente de obrigações a longo prazo.
- COs empenhos decorrentes de contratos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, serão computados pelo valor total como restos a pagar ao final do primeiro exercício financeiro.
- DOs restos a pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.
- EA anulação de restos a pagar não será considerada como receita no exercício em que se efetivar.