Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2005
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc080315
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo
Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso
- Asejam relacionados exclusivamente com os dispositivos do texto do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.
- Bindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas a que incidam sobre o serviço da dívida.
- Cindiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de dotações de pessoal e seus encargos.
- Dsejam compatíveis apenas com o plano plurianual.
- Esejam compatíveis apenas com as metas e prioridades do Anexo de Metas Fiscais.