Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2005
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc080317
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo
Em matéria orçamentária, o princípio da exclusividade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece a vedação de conteúdos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita, excetuando
- Aa autorização para criação de estruturas administrativas.
- Ba propositura de emendas parlamentares sem indicação de fontes de recursos.
- Co remanejamento de dotações entre diferentes categorias de programação.
- Da contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- Ea autorização para abertura de créditos extraordinários para atender a despesas previstas de forma insuficiente no orçamento.