Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCC 2005
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- fc080322
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo
As disposições da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são aplicáveis
- Aexclusivamente ao Poder Executivo.
- Bexclusivamente ao Poder Legislativo.
- Cexclusivamente ao Poder Judiciário.
- Dexclusivamente à Administração Direta.
- Eao Distrito Federal e empresas estatais dependentes.