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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2005

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
fc080323
Banca
FCC
Órgão
TCE-MA
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
No ordenamento jurídico vigente, os terrenos de marinha são bens públicos de propriedade
  1. Ada União, cabendo à Marinha definir o uso que lhes será dado, vedado o uso privativo por particular.
  2. Bda União, sendo considerados terras devolutas, usucapíveis ante posse mansa e pacífica superior a 20 anos.
  3. Cdos Estados, dentro da respectiva faixa litorânea, insuscetíveis de uso privativo por particular.
  4. Dda União, sendo abrangidos pela imprescritibilidade e passíveis de uso privativo por particular mediante aforamento.
  5. Edos Estados, dentro da respectiva faixa litorânea, passíveis de uso privativo por particular, mediante cobrança de foro ou laudêmio.
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GabaritoD — da União, sendo abrangidos pela imprescritibilidade e passíveis de uso privativo por particular mediante aforamento.

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