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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2005

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
fc080329
Banca
FCC
Órgão
TCE-MA
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade da Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, é correto afirmar que
  1. Adepende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição.
  2. Bdepende de avaliação, licitação na modalidade concorrência e autorização legislativa, esta apenas em relação a imóveis afetados ao serviço público.
  3. Cdepende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, afastados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
  4. Dpoderão ser alienados pela modalidade de leilão, quando tenham sido adquiridos pela Administração em razão de procedimento judicial ou dação em pagamento.
  5. Eindepende da comprovação de interesse público, na hipótese de bens dominicais.
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GabaritoD — poderão ser alienados pela modalidade de leilão, quando tenham sido adquiridos pela Administração em razão de procedimento judicial ou dação em pagamento.

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