Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2005
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc080331
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo
Tratando-se de concessão de serviços públicos, é correto afirmar que
- Aa declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.
- Bdeclarada a caducidade, o poder concedente responde, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas da concessionária.
- Cconstatada a inexecução total ou parcial do contrato de concessão, impõe-se a declaração de caducidade pelo poder concedente.
- Da declaração de caducidade e a encampação independem de prévia autorização legislativa.
- Ea caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.