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Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FCC 2005

Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
Código
fc080332
Banca
FCC
Órgão
TCE-MA
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que
  1. Aé obrigatória a edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.
  2. Bindepende de lei a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.
  3. Ca criação de cargos depende de lei, mas a sua extinção, quando vagos, poder ser feita por decreto.
  4. Da remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, somente pode ser fixada e alterada por lei.
  5. Etodos os atos praticados pelo Poder Executivo devem contar com prévia autorização legislativa específica.
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GabaritoC — a criação de cargos depende de lei, mas a sua extinção, quando vagos, poder ser feita por decreto.

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