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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2005

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc080333
Banca
FCC
Órgão
TCE-MA
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo
Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a
  1. Aexigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.
  2. Bdesapropriar terras improdutivas.
  3. Ccobrar emolumentos pela expedição de certidão.
  4. Dafastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo.
  5. Eordenar a prisão de cidadão por crime de desacato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.

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