Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2005
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc080340
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo
No tocante ao regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que
- Aos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.
- Bo prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- Ca lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- Dé vedada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Eé vedada a nomeação de servidores não ocupantes de cargo efetivo para cargos em comissão com atribuições de direção, chefia e assessoramento.