Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — FCC 2005
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- fc080369
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
São regras comuns ao Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e ao Regime Geral de Previdência Social:
- Acompulsoriedade de filiação, financiamento pelos entes da Federação, empregador, empregados, aposentados e pensionistas e preservação do valor real dos benefícios.
- Bcompulsoriedade de filiação, atualização dos valores de remuneração ou salário de contribuição para fins de cálculo dos benefícios e exigência do limite etário para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição.
- Catualização dos valores de remuneração ou salário de contribuição para fins de cálculo dos benefícios, sistema solidário de Seguridade e permissão constitucional para o estabelecimento de aposentadoria diferenciada para os professores de ensino fundamental e médio.
- Dsistema solidário de Seguridade, proibição de contagem de tempo de serviço fictício e a concessão de abono ao segurado ou servidor que permanecer em atividade mesmo após o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da aposentadoria, equivalente ao valor da contribuição previdenciária devida.
- Eprevisão constitucional de previdência complementar fechada e pública para segurados ou servidores; proibição de contagem de tempo de serviço fictício e estabelecimento de aposentadoria diferenciada para os professores de ensino fundamental e médio.