Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2005
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc080383
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considere, hipoteticamente, a seguinte situação fático-jurídica: a Administração Pública aposenta servidor ocupante de cargo de provimento efetivo por considerar preenchidos os requisitos constitucionais para a respectiva aposentação. Submetido o ato de inativação ao controle do Tribunal de Contas, este procede ao seu registro. Todavia, decorrido um ano da concessão do registro, a Administração Pública constata o não-preenchimento de um dos requisitos vinculantes utilizados para o deferimento da referida aposentadoria. Diante de tal fato, a Administração Pública deve
- Aanular o ato de aposentação, no exercício de seu poder de autotutela, suspendendo-se, de imediato, o pagamento dos respectivos proventos.
- Bnão adotar qualquer providência, porquanto já registrado o ato de aposentação pelo Tribunal de Contas.
- Canular o ato de aposentação, que, entretanto, não produzirá efeitos antes de aprovada, a anulação, pelo Tribunal de Contas.
- Dsustar, de imediato, os efeitos do ato de aposentação, e requerer, em seguida, ao Tribunal de Contas, que anule o respectivo registro.
- Esubmeter a questão ao Ministério Público comum, ficando excluída a reapreciação da matéria pelo Tribunal da Contas, haja vista a existência de registro do ato de aposentação.