Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2005
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc080405
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Ulisses, comerciante, representou por ato de improbidade administrativa, consistente em realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, contra Caio, servidor público, e também contra José como beneficiário, este funcionário de uma autarquia, sabendo que ambos eram inocentes. Nesse caso, é correto afirmar que
- Ao delito se consumou com a mera representação à autoridade administrativa.
- Bo denunciante, por estar sujeito à pena de detenção e multa, ficará isento de indenização na esfera cível.
- Co sujeito ativo só pode ser o servidor público em razão de seu dever de ofício.
- Do sujeito passivo é o agente público e o beneficiário, excluindo-se o Estado e o respectivo órgão público.
- Eo tipo legal é de natureza dolosa, mas em certas situações admite expressamente a forma culposa.