Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2005
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc080423
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O parlamentar que emenda a lei orçamentária deve sempre indicar os recursos necessários, admitidos somente os gerados com a anulação de despesa. Nesse contexto, nunca pode ser oferecido como fonte de amparo os gastos de
- Apessoal e seus reflexos, de serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais a outros entes da Federação.
- Btransferências tributárias constitucionais a outros entes da Federação, apenas.
- Cinvestimentos e de transferências voluntárias a outros entes da Federação.
- Dpessoal e seus reflexos, de serviço da dívida, apenas.
- Eserviços de terceiros e de subvenções a organizações não governamentais.