Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2005
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc080426
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e em função da receita corrente líquida, a despesa de pessoal do Município é repartida entre os Poderes de acordo com os seguintes percentuais: para o Poder Executivo
- A50% e 10% para o Poder Legislativo.
- B54% e 6% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas quando houver.
- C54% e 3% para o Poder Legislativo e 3% para o Ministério Público.
- D52% e 8% para o Poder Legislativo.
- E60%, nele incluído a Câmara de Vereadores.