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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2005

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc080430
Banca
FCC
Órgão
TCE-MA
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No caso do Município e sob o princípio orçamentário da não-afetação de receita, os impostos não devem se vincular a órgão, fundo ou despesa, exceto quando sua aplicação financie
  1. Aexclusivamente a Educação e a Saúde.
  2. Ba Educação; a Saúde; as garantias às operações de crédito por antecipação da receita (ARO) e o pagamento de débitos junto à União.
  3. Ca Educação e os programas de assistência à criança e ao adolescente.
  4. Das garantias a empréstimos realizados pelo Governo Federal.
  5. Eos programas de renda mínima.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a Educação; a Saúde; as garantias às operações de crédito por antecipação da receita (ARO) e o pagamento de débitos junto à União.

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