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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCC 2005

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fc080431
Banca
FCC
Órgão
TCE-MA
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Por força constitucional, as operações de crédito não devem exceder
  1. Aos investimentos previstos no Plano Plurianual.
  2. Bo valor previsto, na lei orçamentária anual, para gastos de operação da máquina governamental.
  3. Ca receita de alienação de bens móveis e imóveis.
  4. Da capacidade de o ente da Federação quitar, no futuro, os empréstimos ou financiamentos.
  5. Eo montante previsto para despesas de capital, a menos que o Poder Legislativo, por maioria absoluta, autorize excepcional utilização em gastos correntes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o montante previsto para despesas de capital, a menos que o Poder Legislativo, por maioria absoluta, autorize excepcional utilização em gastos correntes.

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