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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2005

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc080432
Banca
FCC
Órgão
TCE-MA
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Segundo a Constituição Federal, é teor básico da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
  1. Adiretrizes e objetivos para as despesas de capital e as delas decorrentes, bem assim para os programas de duração continuada.
  2. Bmetas e prioridades da Administração; subsídios para elaborar o orçamento anual; alterações na legislação tributária; estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; modificações na política de pessoal.
  3. Corçamento fiscal; orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento de seguridade social.
  4. Dmetas e prioridades da Administração; subsídios para elaboração do orçamento-programa anual; alterações na legislação tributária.
  5. Etodos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — metas e prioridades da Administração; subsídios para elaborar o orçamento anual; alterações na legislação tributária; estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; modificações na política de pessoal.

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