Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCC 2005
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- fc080434
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o ente federado que não institui ou arrecada imposto de sua atribuição constitucional sujeita-se a
- Acorte na transferência dos impostos constitucionalmente partilhados.
- Bimpedimento de celebrar qualquer tipo de operação de crédito.
- Caumento necessário do superávit primário e, com ele, pagar maior quantidade de dívida.
- Dimpedimento de receber transferência voluntária de outro ente da Federação.
- Eimpedimento de receber qualquer transferência de outra entidade política da Nação, seja de índole constitucional ou voluntária.