Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2005
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc080439
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No setor governamental, empenhar uma despesa significa que
- Ao gasto já se encontra habilitado para pagamento do fornecedor.
- Bo fornecedor de materiais, serviços ou obras realizou, de fato, o pactuado em contrato ou na Nota de empenho.
- Ca Contabilidade retirou da pertinente dotação orçamentária o valor previsto para a despesa.
- Da Contabilidade atestou ter o fornecedor adimplido suas obrigações contratuais relativas à despesa.
- Eo Controle Interno comprovou ter a despesa superado a fase da liquidação.