Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2005
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc080440
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A sanção de suspensão dos direitos políticos é aplicável aos atos de improbidade administrativa que
- Aimportam enriquecimento ilícito, apenas.
- Bcausam prejuízo ao erário, apenas.
- Catentam contra os princípios da administração pública, apenas.
- Dimportam enriquecimento ilícito e que causam prejuízo ao erário, apenas.
- Eimportam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios de administração pública.