Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2005
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc080449
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-MA
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
São tidas como cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que
- Anão guardam relação com o seu objeto principal, nem com a licitação que o precedeu.
- Bdão à Administração poderes excepcionais, permitindo-lhe executar o contrato à margem de qualquer parâmetro de legalidade.
- Cpermitem ao particular ou à Administração suspender a execução do contrato nos momentos previstos, por sua vontade exclusiva.
- Dconferem determinadas prerrogativas à Administração, para adequá-los ao regime jurídico de direito público.
- Esão resultado do poder da Administração de alterar unilateralmente as condições contratuais.